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Portaria Conjunta 02/2026-AssPres/CGer

Número: 02
Data: 30/01/2026
Origem: Atos Conjuntos
Situação: Vigente
Ementa: Regulamenta a concessão de acesso, no sistema PJe, aos magistrados de primeiro grau, para visualização de processos em tramitação no segundo grau.
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