Ementa: Altera a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (CPEAMAS) no 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Alteração: Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 421/2023-AssPres
Legislação Correlata: Art. 2º da Portaria nº 420/2023-AssPres; Portaria 576/2026-AssPres
