Já está aberta a consulta pública para a elaboração da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) referente ao exercício de 2027. A participação poderá ser feita de 02 de março a 01 de abril de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível neste link.

A iniciativa convida magistrados(as), promotores(as), advogados(as), servidores(as) e integrantes da sociedade a apresentar sugestões sobre a destinação dos recursos do Tribunal. As contribuições poderão colaborar para o planejamento orçamentário e para o aprimoramento da gestão administrativa da instituição.

A realização de consultas públicas está prevista entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Resolução nº 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estimulam a participação social na administração dos órgãos públicos.

Como funciona a proposta orçamentária

A proposta orçamentária também deve observar o planejamento estratégico do Poder Judiciário. De acordo com a Resolução CNJ nº 325/2020, os tribunais devem alinhar suas previsões orçamentárias aos objetivos institucionais e às necessidades da prestação jurisdicional.

Após sua elaboração, a proposta do Poder Judiciário paulista é encaminhada ao Poder Executivo para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, que posteriormente é apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição estadual.

A participação é aberta a qualquer pessoa interessada. Magistrados(as), servidores(as), profissionais do sistema de justiça e integrantes da sociedade são convidados(as) a apresentar sugestões e contribuir para a elaboração da proposta orçamentária do TJMSP para 2027, colaborando para um planejamento mais alinhado às necessidades da Justiça Militar paulista.