Ementa: Institui o Regimento Interno da Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo, adequando sua estrutura às diretrizes do Conselho Estadual de Educação (CEE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Alteração: Alterada pela Resolução 130/2026-AssPres
Legislação Correlata: Resolução 31/2014-GabPres
Observação: Revoga a Resolução 32/2014-GabPres
