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Portaria 578/2026

Número: 578
Data: 16/04/2026
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Normatiza a concessão de Gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Alteração: Portaria nº 514/2025-ASSPRES
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