Você está em: 

Resolução 133/2026

Número: 133
Data: 12/06/2026
Origem: Pleno
Situação: Vigente
Ementa: Dispõe sobre a realização de audiências e sessões por videoconferência e em formato telepresencial, para disciplinar o tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Alteração: Resolução 91/2023-AssPres

Aviso!

Você está sendo redirecionado para outro site e o link abrirá em uma nova aba. Deseja continuar?