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Portaria 587/2026

Número: 587
Data: 15/06/2026
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Institui a Política de uso de cookies, Aviso de Privacidade e Tratamento de dados pessoais no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Legislação Correlata: Resolução 79/2022-AssPres; Portaria 323/2021-AssPres; Portaria 324/2021-AssPres; Portaria 342/2021-AssPres; Portaria 466/2024-AssPres; Portaria 546/2025-AssPres

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