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Instrução Normativa 001/2026-CGer

Número: 001
Data: 01/06/2026
Origem: Corregedoria Geral da JMESP
Situação: Vigente
Ementa: Dispõe sobre o preenchimento obrigatório de dados sociais e de identificação civil no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, no âmbito do 1º Grau da Justiça Militar do Estado de São Paulo, para atendimento aos requisitos da Portaria CNJ nº 471/2025 e da Resolução CNJ nº 213/2015.

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