Ementa: Regulamenta critérios e procedimentos integrados para o reconhecimento de atividades de capacitação externa e intercâmbio acadêmico nacional ou internacional no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMESP) e da Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo (EJMSP), em conformidade com as diretrizes da ENFAM, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das Políticas Nacionais do Poder Judiciário.