1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal Institucional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), o usuário declara ter lido e concordado com os presentes Termos e Condições de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que não utilize os serviços disponibilizados por meio deste Portal.

2. Finalidade do Portal

O Portal Institucional tem como objetivo disponibilizar informações públicas, serviços digitais, conteúdos institucionais, canais de comunicação e demais funcionalidades relacionadas às atividades do Tribunal.

O acesso às informações públicas é gratuito e independe de cadastramento prévio, ressalvadas as hipóteses em que a identificação do usuário seja necessária para utilização de serviços específicos.

3. Uso adequado do Portal

O usuário compromete-se a utilizar o Portal de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

É vedado:

• Utilizar o Portal para fins ilícitos;
• Praticar atos que comprometam a segurança ou disponibilidade dos sistemas;
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Inserir informações falsas, incompletas ou fraudulentas;
• Utilizar mecanismos automatizados que prejudiquem o funcionamento dos serviços.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas quando da utilização dos serviços disponibilizados pelo Tribunal.

4. Responsabilidades do usuário

Quando houver acesso mediante login e senha, o usuário deverá adotar medidas adequadas para preservar a confidencialidade de suas credenciais.

O compartilhamento indevido de informações de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados neste Portal, incluindo textos, documentos, imagens, marcas, logotipos, vídeos e demais elementos institucionais, são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização dos conteúdos deverá observar a legislação vigente e, quando aplicável, mencionar a respectiva fonte institucional.

É vedada a utilização dos elementos de identidade visual do TJMSP para fins que possam induzir terceiros a erro ou sugerir vínculo institucional inexistente.

6. Disponibilidade dos serviços

O Tribunal envidará esforços para manter o Portal atualizado e disponível de forma contínua.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização tecnológica, falhas de comunicação, indisponibilidade de serviços de terceiros ou situações excepcionais.

O TJMSP não garante disponibilidade ininterrupta dos sistemas eletrônicos.

7. Links para sites de terceiros

O Portal poderá disponibilizar links para páginas, sistemas e serviços mantidos por terceiros.

O TJMSP não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas adotadas por ambientes externos acessados por meio desses links.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Portal Institucional observará a legislação vigente e as políticas institucionais de proteção de dados.

Informações detalhadas sobre o tema estão disponíveis na Política de Privacidade e de Cookies do Portal.

9. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas no Portal possuem caráter informativo e institucional.

Embora o Tribunal adote medidas para manter os conteúdos atualizados e corretos, não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de eventual indisponibilidade temporária dos serviços, falhas técnicas externas ou utilização inadequada das informações disponibilizadas.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou institucionais.

A versão vigente permanecerá disponível para consulta pública nesta página.

11. Legislação aplicável

A utilização deste Portal será regida pela legislação brasileira, especialmente pela Constituição Federal, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.