Apresentação
A instrução criminal, bem como o julgamento dos processos na primeira instância da Justiça Militar são realizados perante os Conselhos de Justiça.
São duas as espécies de Conselhos de Justiça:
Conselho Permanente de Justiça: Compete-lhe processar e julgar as Praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes a Oficial) da Polícia Militar nos crimes militares definidos em lei. Uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil;
Conselho Especial de Justiça: Compete-lhe processar e julgar os Oficiais (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis) da Polícia Militar nos delitos previstos na legislação penal militar. é constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos trabalhos, reunindo-se novamente a cada ato processual. Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade. No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto.
O Conselho Permanente de Justiça, bem como o Conselho Especial, é composto pelo Juiz de Direito (membro do Poder Judiciário Estadual) e por quatro Juízes Militares (sorteados entre os Oficiais da ativa da Polícia Militar), ambos presididos pelo Juiz de Direito.
Se a acusação abranger Oficial e Praça, será constituído Conselho Especial de Justiça para o processamento e julgamento do feito.
Conselho Permanente de Justiça
- 1º trimestre de 2026
1ª AME:
- Maj PM Helington Ilgges da Silva
- Cap PM Julio Cesar Souza Aranha de Oliveira
- Cap PM Elionay Reberte Bernoldi
- 1º Ten PM Eduardo Kyugiro Fujissaki
3ª AME:
- Maj PM Marco Aurelio Dudalski
- Cap PM Nilson Pereira dos Santos
- Cap PM Carlos Armando Faustino da Silva Filho
- 1º Ten PM Fabiana Almeida do Nascimento
- Maj PM Eutonio Nilo Soares Junior
- Cap PM Gabriela Ume Kubo
- 1º Ten PM Luis Muller da Costa
- 1º Ten PM Gabriel Silva Velasco
Conselho Especial de Justiça
1ª AME:
0800126-69.2025.9.26.0030
- Ten Cel PM Clodoaldo Rodrigues Fontes
- Maj PM Francisco Pane Neto
- Maj PM Newton Kruger Tallens Junior
- Maj PM Luiz Antonio Barbosa
0801099-21.2024.9.26.0010
- Maj PM Daniel Do Amaral Veiga
- Cap PM Manoel Adriano De Mendonça
- Cap PM Alex Sandro Prates Cordeiro
- Cap PM Israel Jose Gomes Ribeiro
0800211-86.2023.9.26.0010
- Maj PM Rafael Rodrigues Sabbatini
- Cap PM Matheus Henrique Bianchi
- Cap PM Alexandre Teruel De Melo
- Cap PM Diego Mendoza Conde
0801219-64.2024.9.26.0010
- Ten Cel PM Alexandre De Castro Costa
- Maj PM Adriano Augusto Freitas De Brito
- Maj PM Julio Cesar Dos Santos
- Maj PM Mack Hidy Sugiyama
3ª AME:
- Maj PM Dalton Luis Matias da Silva
- Cap PM Rodolfo Lipi
- Cap PM Magno Borges de Abreu
- Cap PM Ricardo Hoglhammer dos Santo
0800218-47.2025.9.26.0030
- Maj PM Marcelo Kiyota
- Cap PM Fabio Luis Russi
- Cap PM Priscila Merize De Souza
- Cap PM Pedro Henrique Mombergue Nascimento
0800885-67.2024.9.26.0030
- Ten Cel PM Reinaldo Risi De Almeida
- Maj PM Edson Serra De Freitas
- Maj PM Mario Celso Tonini
- Maj PM William Gelonezze Ramos
0801006-29.2022.9.26.0010
- Cel PM Gentil Epaminondas De Carvalho Junior
- Cel PM Renato Lopes Gomes Da Silva
- Cel PM Gustavo Henrique Lopes Barbosa
- Cel PM Caio Marcos De Oliveira
0800984-68.2022.9.26.0010
- Cel PM Luiz Fernando Alves
- Cel PM Thiago Baston Theodoro De Souza
- Cel PM Antonio Thomazelli Junior
- Cel PM Cleotheos Sabino De Souza Filho
0801026-20.2022.9.26.0010
- Cel PM Mauro Carreira De Macedo
- Cel PM Leonardo Akira Takahashi
- Cel PM Paulo Henrique Beltrami
- Cel PM Nilson Cesar Pereira
0801002-89.2022.9.26.0010
- Cel PM Rogerio Nery Machado
- Cel PM Alexandre Coelho Boggi
- Cel PM Marcos Rogerio Da Cunha
- Cel PM Clodoaldo Donizetti Da Cruz
0800859-10.2022.9.26.0040
- Cel PM Hudson Covolan
- Cel PM Joao Henrique Coste
- Cel PM Andre Mauricio De Melo Bastos
- Cel PM Carlos Alexandre Marques
0800914-88.2022.9.26.0030
- Cel PM Mario Kitsuwa
- Cel PM Leandro Garcia Souza
- Cel PM Beatriz De Assis Bastos Morassi
- Cel PM Alessandro Gregorim Silva
0800989-90.2022.9.26.0010
- Cel PM Adriana Roledo Belluzzo
- Cel PM Marcos Rogerio Lemes
- Cel PM Sandro Roberto Rondini
- Cel PM Diogenes Martins Munhoz
0800845-19.2022.9.26.0010
- Cel PM Allan Marques Bueno
- Cel PM Alexandre Vilarico Alves De Oliveira
- Cel PM Carlos Alberto Rodrigues Sanches Junior
- Cel PM Nilton Cesar Zacarias Pereira
0801104-51.2022.9.26.0030
- Cel PM Max Alexandre Schroeder
- Cel PM Adriano Augusto Leao
- Cel PM Paulo Sergio De Melo
- Cel PM Hugo Araujo Santos
0801028-87.2022.9.26.0010
- Cel PM Adalberto Gil Lima Mendonca
- Cel PM Marcelo Dos Santos Sancana
- Cel PM Emerson Massera Haddad Ribeiro
- Cel PM Marco Antonio Pimentel Pires
0801027-05.2022.9.26.0010
- Cel PM Alexandre Andrade Dos Santos
- Cel PM Alexandre Merlin
- Cel PM Leandro Pereira Lima
- Cel PM Carlos Henrique Lucena Folha
0800917-43.2022.9.26.0030
- Cel PM Rodrigo Quintino
- Cel PM Edmilson Mendes Ribeiro
- Cel PM Ronaldo Barreto De Oliveira
- Cel PM Alexandre Vitorino Roldan
4ª AME:
0800509-51.2024.9.26.0040
- Ten Cel PM Ortiz Giacomine de Sales
- Maj PM Luiz Carlos Pereira Júnior
- Maj PM Paulo Barbosa Siqueira Filho
- Maj PM Adriano Riquena Costa
0800880-78.2025.9.26.0040
- Maj PM Edson Costa Meira
- Cap PM Raphael Luiz Retucci de Araújo
- Cap PM Flávio Aparecido Stephano
- Cap PM Thiago Oliveira Belucci
0800582-16.2024.9.26.0010
- Maj PM Celso Ricardo Laurindo
- Cap PM Ueslei Portilho Mateus
- Cap PM Júlio César de Magalhães Cavellani
- Cap PM Leandro Luiz Gomes Carvalheiro
