Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a identificação e aplicação da prioridade de tramitação em feitos que envolvam pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para a proteção das informações que permitam a identificação da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase ou tuberculose, no âmbito do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).