Ementa: Disciplina a remessa à Corregedoria-Geral da Justiça Militar do Estado de São Paulo dos autos de procedimentos investigatórios e ações penais que tramitem perante a Justiça Militar do Estado de São Paulo quando o integral cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal der ensejo à decretação da extinção da punibilidade e à determinação do subsequente arquivamento, e estabelece providências correlatas.