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Portaria 617/2026

Número: 617
Data: 22/10/2026
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Altera a Portaria nº 571/2026 – AssPres, que dispõe sobre a composição da Comissão de Segurança Permanente no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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