Ementa: Altera o Provimento nº 134/2024 – AssPres, que dispõe sobre os procedimentos de distribuição e processamento, no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de inquéritos policiais militares, autos de prisão em flagrante, instruções provisórias de deserção e demais classes de natureza incidental e investigatória, no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo.