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Resolução 135/2026

Número: 135
Data: 24/07/2026
Origem: Pleno
Situação: Vigente
Ementa: Dispõe sobre o processo de vitaliciamento dos magistrados de primeiro grau da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Legislação Correlata: Provimento 001/2026-CGer; Portaria 2023/2026-CGer; Portaria 2027/2026-CGer
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