Proteção de Dados Pessoais
O objetivo dessa página é informar ao cidadão todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para atender a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O TJMSP, diante da previsão da edição Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem promovendo inúmeras ações voltadas a garantir sua adequação ao ato normativo.
- Sobre a LGPD
- Política de privacidade
- Política de proteção de dados pessoais dos sítios eletrônicos
- Registro de tratamento de dados
- Direitos do titular
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Canais de comunicação:
- Por e-mail: encarregado.lgpd@tjmsp.jus.br
- Por telefone: 0800 941 7461, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis;
- Por correspondência: encaminhada à Encarregado LGPD/ TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;;
- Presencialmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo, Térreo, das 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis.
NOTÍCIAS
- ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta sexta-feira (28/05/2021), o Guia Orientativo para definições dos agentes de tratamento (CONTROLADOR E OPERADOR) e, também, do ENCARREGADO de dados.
O guia esclarece que pessoas naturais (físicas) podem ser consideradas CONTROLADORAS, quando atuarem de acordo com seus próprios interesses, com poder de decisão sobre a finalidade e os elementos essenciais do tratamento, dando como exemplo os profissionais liberais, tais como advogados, médicos, contadores, etc.
- elaborar relatório de impacto;
- comprovar que o consentimento atende as exigências legais;
- comunicar à ANPD a ocorrência de incidentes de segurança;
- atender os requisitos para o exercício dos direitos dos titulares;
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ANPD lança guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”
Nesta terça-feira (18/10), a Autoridade lança o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O material foi elaborado com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas na área, além de traçar um panorama geral sobre o assunto, abordando desde questões mais conceituais como a classificação desta tecnologia de acordo com diversos parâmetros, até pontos mais técnicos como as boas práticas a serem observadas na sua utilização em sites eletrônicos.