Proteção de Dados Pessoais

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O objetivo dessa página é informar ao cidadão todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para atender a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O TJMSP, diante da previsão da edição Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem promovendo inúmeras ações voltadas a garantir sua adequação ao ato normativo.

Canais de comunicação:

  • Por e-mail: encarregado.lgpd@tjmsp.jus.br
  • Por telefone: 0800 941 7461, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis;
  • Por correspondência: encaminhada à Encarregado LGPD/ TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;;
  • Presencialmente:  dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo,  2º andar, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis; Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o atendimento segue o teor do Provimento 99/2021 – AssPres