Em sessão administrativa realizada dia 21 de outubro, foi aprovada, por unanimidade, a Resolução 64/2019, que institui o Programa de Integridade (compliance) no âmbito da administração do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

A implementação do Programa de Integridade é fruto da adesão ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas, através da qual o Tribunal se compromete a combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive em relação às suas próprias atividades administrativas.

O Programa de Integridade consiste no conjunto estruturado de ações e medidas institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

Trata-se de uma iniciativa que tem como objetivos, dentre outros, assegurar o cumprimento de leis e regulamentos, bem como fomentar a disseminação da cultura de integridade no âmbito da administração pública.

Além disso, com o advento dessa resolução, passam a ser adotadas as melhores práticas de governança da administração pública, relativas à gestão de riscos, controles internos e integridade, previstas no Decreto Federal nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

A essência do programa está alinhada aos valores de credibilidade, ética, imparcialidade, probidade e transparência, que constam no Planejamento Estratégico para o sexênio 2015/2020 e que devem direcionar o comportamento dos servidores no cumprimento da missão e da visão de futuro do TJMSP.

A Resolução foi assinada pelo presidente da corte, Paulo Prazak, e publicada no Diário da Justiça Militar na sexta-feira, 29/11.