O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) instituiu, em julho de 2024, o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras, por meio da Portaria nº 467/2024 – AssPres. A iniciativa foi adotada antes mesmo de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornar obrigatória a implementação da medida em todos os tribunais do país.

Posteriormente, a Resolução CNJ nº 668, de 3 de fevereiro de 2026, estabeleceu a obrigatoriedade do Protocolo Integrado, ampliando diretrizes que já vinham sendo tratadas na Recomendação CNJ nº 102/2021 e consolidando políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero no âmbito do Poder Judiciário. A normativa prevê a estruturação de ações permanentes, incluindo rede de apoio multidisciplinar às mulheres vítimas de violência, além do fortalecimento de medidas preventivas e protetivas.

No âmbito do TJMSP, o Protocolo tem como finalidade assegurar acolhimento, proteção e apoio às magistradas e servidoras em situação de violência, promovendo ambiente de trabalho seguro, inclusivo e pautado no respeito à dignidade da pessoa humana. Entre seus objetivos estão a prevenção, a identificação precoce de situações de risco, a sensibilização contínua do corpo funcional e a atuação coordenada entre os diversos setores do Tribunal.

A execução das medidas conta com a atuação conjunta das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, garantindo abordagem multidisciplinar e alinhada às diretrizes nacionais.

Entre as ações previstas estão a capacitação continuada sobre aspectos legais, psicológicos e sociais da violência doméstica, a disponibilização de canais seguros para comunicação e encaminhamento de situações, o acompanhamento das vítimas por rede de apoio especializada, a adoção de medidas de proteção individualizadas e a promoção permanente de campanhas de conscientização.

Acesse o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras do TJMSP neste link.  

Consulte o Protocolo do Conselho Nacional de Justiça neste link.

O TJMSP reforça a divulgação do Protocolo, reafirmando seu compromisso com a proteção de magistradas e servidoras, a promoção da igualdade de gênero e a observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Por: Imprensa TJMSP