Transformar conteúdos jurídicos complexos em informações compreensíveis para qualquer cidadão(ã) é um dos objetivos do projeto de Linguagem Simples do TJMSP, composto por uma série de conteúdos transmitidos pela e-MILIA, assistente virtual do Tribunal. Entre essas iniciativas está o vídeo que explica, de forma objetiva, o arquivamento de Inquéritos Policiais Militares (IPMs) e os direitos das vítimas durante esse procedimento.
A qualidade e a utilidade do material fizeram com que ele passasse a integrar as comunicações encaminhadas pelo Ministério Público às vítimas, por e-mail, nos casos em que há manifestação pelo arquivamento de IPMs. Dessa forma, além de receber a comunicação oficial, a vítima tem acesso a um conteúdo em linguagem simples que esclarece as razões do arquivamento, os direitos assegurados nessa etapa e os procedimentos para solicitar a revisão da decisão, quando cabível. A iniciativa amplia a disseminação de informações confiáveis e acessíveis sobre um tema de relevante interesse público. Assiste aqui ao vídeo:
No vídeo, a e-MILIA esclarece que, ao concluir uma investigação, o Ministério Público analisa todas as informações e provas reunidas e, caso entenda que não há elementos suficientes para oferecer denúncia, pode se manifestar pelo arquivamento do inquérito, conforme previsto na legislação processual penal.
O conteúdo também informa que a vítima deve ser oficialmente comunicada dessa decisão e explica a importância desse procedimento: a comunicação garante que ela possa exercer seu direito de solicitar a revisão do arquivamento, caso discorde da manifestação do Ministério Público. O vídeo informa que esse pedido pode ser apresentado no prazo de 30 dias após o recebimento da comunicação, sem necessidade de advogado ou defensor público, pessoalmente ou por meio eletrônico, dirigido ao promotor de Justiça responsável pelo caso.
Outro ponto importante abordado é que o arquivamento não significa que o fato investigado tenha sido considerado inexistente nem impede que o caso seja analisado novamente no futuro. Se surgirem novas provas, o inquérito poderá ser reavaliado, reforçando o compromisso do sistema de Justiça com a busca da verdade e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
O vídeo contribui para que cidadãos(ãs) conheçam melhor seus direitos e compreendam como funciona uma etapa importante da persecução penal. A iniciativa também reduz barreiras de acesso à informação, evitando que termos técnicos e procedimentos processuais dificultem o entendimento de quem busca orientação sobre o funcionamento da Justiça.
Linguagem Simples
A produção integra as ações do TJMSP relacionadas ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, ao qual o Tribunal aderiu em fevereiro de 2024. O pacto incentiva todos os órgãos do Poder Judiciário a adotar uma comunicação mais clara, direta e compreensível, sem abrir mão da precisão técnica, aproximando a Justiça da população e tornando suas decisões, documentos e serviços mais acessíveis.
Esse compromisso também envolve a promoção da acessibilidade, com o incentivo ao uso de recursos como Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição e outras tecnologias que ampliem o acesso à informação para pessoas com deficiência.
O reconhecimento desse trabalho veio com a conquista, pelo TJMSP, do Selo Linguagem Simples nos dois últimos anos, resultado da implementação de diversos projetos voltados à modernização da comunicação institucional e à aproximação do Judiciário com a sociedade.
Entre essas iniciativas está a criação da e-MILIA, assistente virtual desenvolvida em 2026 pelo Tribunal para facilitar a difusão de conteúdos jurídicos e institucionais em linguagem simples. Utilizando uma comunicação acolhedora e objetiva, a personagem traduz procedimentos e conceitos do universo jurídico para uma linguagem mais próxima do cotidiano das pessoas, contribuindo para ampliar o acesso à informação, fortalecer a transparência e incentivar o exercício consciente dos direitos.
A utilização do vídeo pelo Ministério Público evidencia o potencial dessas ações para além do próprio Tribunal. Quando diferentes instituições compartilham materiais produzidos em linguagem simples, a informação alcança um público cada vez maior, fortalece a compreensão sobre o funcionamento da Justiça e reafirma que uma comunicação clara é também uma forma de garantir cidadania, transparência e acesso efetivo aos direitos.
