O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) lançou, na manhã desta segunda-feira (9), a ferramenta DosimetrIA Penal, solução tecnológica desenvolvida pelo Tribunal para auxiliar magistrados(as) na realização da dosimetria da pena. O evento, realizado na sede da Corte, reuniu representantes dos tribunais parceiros, autoridades do sistema de Justiça, magistrados(as), servidores(as) e convidados.
Participaram do lançamento, representado o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Des. Roberto Caruso Costabile e Solimene, presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, e a Des. Federal Daldice Santana, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Os dois tribunais, parceiros na iniciativa, integram os grupos de trabalho dedicados à homologação e ao aprimoramento da ferramenta. Também prestigiaram a solenidade o Des. Sócrates Edgard dos Anjos, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); a promotora de Justiça Carmem Pavão Camilo Pastorelo Kfouri, representando a Procuradoria-Geral de Justiça; o advogado Wanderley Alves dos Santos, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP); o coronel PM Allan Marques Bueno, representando a comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e o Des. Antonio Carlos Alves Braga Júnior, coordenador do Comitê de Inteligência Artificial do TJSP.
A abertura foi conduzida pelo presidente do TJMSP, Des. Mil. Silvio Hiroshi Oyama, que destacou o impacto das inovações tecnológicas na transformação da sociedade e na evolução das atividades profissionais. Ao recordar como soluções apresentadas por Steve Jobs contribuíram para revolucionar o cotidiano e facilitar diferentes tarefas, o presidente ressaltou a expectativa de que a DosimetrIA Penal também represente um avanço para o trabalho da magistratura, oferecendo apoio à atividade jurisdicional.
A apresentação da ferramenta ficou a cargo do juiz de Direito Substituto Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa, idealizador do projeto desenvolvido em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do TJMSP. O juiz demonstrou as funcionalidades, os critérios utilizados e as perspectivas de aplicação da solução.
Durante a exposição, o magistrado destacou que a dosimetria exige análise individualizada e responsabilidade na avaliação das circunstâncias de cada caso. Nesse sentido, ressaltou que “todo cálculo de pena envolve uma ação humana”, enfatizando que a tecnologia deve atuar como instrumento de apoio ao raciocínio jurídico, sem substituir a avaliação, a fundamentação e a decisão do julgador.
Tecnologia a serviço da atividade jurisdicional
A DosimetrIA Penal foi concebida para tornar mais organizado e intuitivo o percurso de cálculo da pena, auxiliando o(a) magistrado(a) na análise dos parâmetros legais aplicáveis a cada caso. A ferramenta pode ser utilizada tanto na Justiça Militar quanto na Justiça Comum, contemplando o Código Penal Militar, o Código Penal e leis penais especiais, como a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Abuso de Autoridade e a Lei Antifacção.
Na Justiça Militar estadual, a solução pode apoiar o trabalho dos(as) juízes(as) de Direito e dos(as) juízes(as) militares que integram os Conselhos de Justiça, tanto o Permanente quanto o Especial, observadas as competências e atribuições de cada órgão julgador.
O uso começa pela escolha do crime, que apresenta a lei penal vigente na data do fato informada. Na sequência, o(a) usuário(a) percorre as etapas de cálculo da pena, com a apresentação dos parâmetros legais e dos intervalos correspondentes. São considerados, conforme a legislação aplicável, os critérios de fixação da pena-base, as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição. A ferramenta também calcula a pena de multa (dias-multa) e a pena no concurso de crimes, além de auxiliar na fixação do regime inicial de cumprimento, com o cômputo da detração. Ao longo do percurso, apresenta os textos legais pertinentes, precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e alertas legais, para orientar a atuação do(a) magistrado(a). Ao final, gera um relatório detalhado do cálculo.
Na versão destinada à magistratura, é possível ainda registrar a fundamentação individualizada de cada etapa e examinar a aplicação de benefícios penais, como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis). Com base no relatório e nas fundamentações registradas, a inteligência artificial generativa redige uma proposta de texto da dosimetria, que pode servir de apoio à elaboração da decisão judicial, cabendo ao julgador conferir, revisar e validar o conteúdo antes de sua utilização.
A iniciativa busca enfrentar uma dificuldade comum aos diferentes ramos do Judiciário: a necessidade de realizar cálculos penais com rigor técnico, observância da legislação e fundamentação adequada. A tecnologia, nesse contexto, oferece suporte à sistematização do trabalho e à conferência dos critérios utilizados, preservando a independência judicial e a responsabilidade do(a) magistrado(a) pela decisão.
Uma ferramenta em evolução colaborativa
Embora já esteja disponível para utilização, a DosimetrIA Penal foi apresentada também como uma iniciativa aberta ao aperfeiçoamento contínuo. Durante o lançamento, foi feito um convite à comunidade jurídica e à sociedade para que encaminhem sugestões e contribuições capazes de ampliar as funcionalidades e as possibilidades de aplicação da ferramenta, inclusive em outros segmentos da Justiça. As sugestões podem ser enviadas pela opção “Conte-nos sobre a sua experiência”, no menu da própria ferramenta.
A versão destinada à magistratura já está disponível aos(as) usuários(as) do TJMSP, será disponibilizada aos tribunais parceiros e está aberta a qualquer tribunal do país que tenha interesse. A versão pública da DosimetrIA Penal pode ser acessada por qualquer pessoa no endereço https://dosimetriapenal.tjmsp.jus.br/.
Por: Imprensa TJMSP
