sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
Dando início ao processo de elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo está realizando consulta pública, no período de 9 a 26 de fevereiro de 2024, com o objetivo de promover a gestão participativa e democrática de magistrados, promotores, advogados, servidores e da sociedade em geral. A consulta está disponível aqui – clique para preencher.
De acordo com a Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, as propostas orçamentárias dos tribunais deverão estar alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução (art. 3º, § 3º). Além disso, constitui macrodesafio do Poder Judiciário o aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira, que se refere à utilização de mecanismos para alinhar as necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal ao aprimoramento da prestação jurisdicional, assegurando o atendimento das necessidades prioritárias e essenciais dos órgãos da justiça, para se obter os melhores resultados com os recursos aprovados nos orçamentos.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a proposta orçamentária do Poder Judiciário, incluindo as informações do Tribunal de Justiça Militar, deverá ser encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária. Por sua vez, o Governador enviará, até dia 30 de setembro, o projeto de lei orçamentária, que será apreciado pela Assembleia Legislativa e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
O formulário apresenta nove temas e o respondente pode selecionar mais de uma opção.
Por: Imprensa TJMSP
