O presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto, participou, na manhã desta quinta-feira (23/10), do Seminário “Diálogos entre Justiças: Provas Digitais”, promovido pela Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte (MG).
Também integram o evento os Desembargadores Militares Orlando Eduardo Geraldi, Ouvidor do TJMSP, e Paulo Adib Casseb, diretor da Escola Judicial Militar do Estado de São Paulo (EJMSP).
O presidente do TJMSP participou do painel “Provas Digitais”, eixo que reflete um dos maiores desafios contemporâneos para o sistema de Justiça: a coleta, a análise, a validação e a valoração jurídica de provas produzidas em ambiente digital. O painel, dividido com o Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, do TJMG, e mediado pela Juíza de Direito Daniela de Freitas Marques, da JMEMG, teve como objetivo discutir os impactos da transformação tecnológica sobre a atividade jurisdicional, considerando a evolução dos meios de obtenção de prova, a segurança e autenticidade dos dados, a proteção da privacidade e as implicações éticas e processuais associadas à era digital.
Durante a apresentação, o Desembargador Rossetto destacou os desafios jurídicos relacionados à coleta, preservação e utilização de vestígios eletrônicos em processos judiciais.
O magistrado enfatizou a relevância da cadeia de custódia, prevista no artigo 158-A do Código de Processo Penal, como garantia da integridade e confiabilidade das provas digitais. Explicou que a correta observância das etapas de reconhecimento, coleta, armazenamento e descarte é fundamental para assegurar a legitimidade das evidências apresentadas em juízo.
Rossetto também citou precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a necessidade de autorização judicial para acesso a dados pessoais, comunicações privadas e informações obtidas em redes sociais ou aplicativos de mensagens, conforme dispõe o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Ao tratar de temas como códigos hash, blockchain, certificados digitais, geolocalização, capturas de tela e imagens de câmeras corporais policiais, o presidente do TJMSP ressaltou a importância de compatibilizar o uso da tecnologia na persecução penal com a preservação dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Encerrando sua exposição, o magistrado reiterou que a regularidade na cadeia de custódia é elemento indispensável para a validade das provas digitais e para o fortalecimento da confiança na atuação do Poder Judiciário em um ambiente cada vez mais digitalizado.
“Diálogos entre Justiças”
O seminário integra as ações comemorativas pelos 10 anos de criação da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais (EJM/TJMMG) e se propõe a fomentar o diálogo entre magistrados, juristas e representantes institucionais sobre temas estratégicos e desafios contemporâneos enfrentados pelos diversos ramos da Justiça brasileira.
Por: Imprensa TJMSP
