Instaura apuração preliminar para apurar fatos narrados em Processo SEI

Regulamenta a Resolução nº 135/2026-ASSPRES e padroniza os formulários de avaliação dos magistrados de primeiro grau em processo de vitaliciamento no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Altera a Portaria nº 427/2023-ASSPRES, que dispõe sobre a criação de Pontos de Inclusão Digital (PID) no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, e revoga a Portaria nº 428/2023-ASSPRES.

Regulamenta critérios e procedimentos integrados para o reconhecimento de atividades de capacitação externa e intercâmbio acadêmico nacional ou internacional no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMESP) e da Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo (EJMSP), em conformidade com as diretrizes da ENFAM, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das Políticas Nacionais do Poder Judiciário.

Disciplina a remessa à Corregedoria-Geral da Justiça Militar do Estado de São Paulo dos autos de procedimentos investigatórios e ações penais que tramitem perante a Justiça Militar do Estado de São Paulo quando o integral cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal der ensejo à decretação da extinção da punibilidade e à determinação do subsequente arquivamento, e estabelece providências correlatas.

Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 568/2026-AssPres

Altera a Resolução nº 81/2022-AssPres, que disciplina o sistema de Plantão Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Designa Juízes de Direito vitalícios da Justiça Militar do Estado de São Paulo para compor a Comissão Permanente de Vitaliciamento.

Revoga Portaria nº 578/2026-ASSPRES que normatizava a concessão de Gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Altera a Portaria nº 459/2024-AssPres, que dispõe sobre a responsabilidade pela alimentação e atualização dos atos normativos e demais publicações no portal institucional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo