quarta-feira, 7 de dezembro de 2022

A Ouvidoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) instituiu a Política de Uso e de Tratamento de Dados Pessoais dos serviços por ela prestados por meio da Portaria nº 001/2022 – Pres/Ouv, publicada no Diário da Justiça Militar Eletrônico.

A política descreve como a Ouvidoria do TJMSP coleta e usa dos dados pessoais daqueles que se utilizam do serviço, em complemento à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal, instituída pela Portaria nº 323/2021-AssPres.

A norma esclarece, por exemplo, que as informações são protegidas contra acesso indevido dentro dos sistemas do Tribunal e que, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será comunicada.

A política também autoriza o TJMSP a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas na norma e de acordo com os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

Entre os outros pontos relevantes estabelecidos pela norma, estão os direitos do titular das informações, que incluem, por exemplo, solicitar ao TJMSP que seus dados pessoais não anonimizados sejam eliminados e de obter, mediante requisição, o acesso a eles, sua correção ou ainda a informação sobre as entidades com as quais o TJMSP realizou uso compartilhado desses dados.

A norma ressalta que as informações colhidas pela Ouvidoria, diretamente com o usuário sem qualquer interferência, servem como importante elemento de gestão do TJMSP para o aprimoramento dos serviços.

Por: Imprensa TJMSP