O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, através da Resolução nº 72/2021 – AssPres, implanta, nesta data, o Juízo 100% Digital. O projeto piloto será adotado inicialmente nos Juízos da 2º e 6º Auditorias Militares, ambas com competência cível e cujos processos tramitam no sistema PJe.  

Nos processos assinalados com a marca do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com valor jurídico igual ao dos atos processuais promovidos presencialmente, resultando em economia e comodidade para as partes. A escolha pelo procedimento é facultativa e será exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.  

A inovação preserva a publicidade dos atos e todas as prerrogativas que cabem à advocacia e às partes envolvidas.   

O “Juízo 100% Digital” é um dos projetos do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu o incentivo à Justiça Digital como um dos cinco eixos da atual gestão, perseguindo os princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade das decisões judiciais.