O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo publicou, no último dia 18 de março de 2021, três atos normativos relacionados à política interna de proteção de dados pessoais em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), disponibilizando página na web, de forma a tornar pública e transparente as ações voltadas à conformidade com a LGPD.
A Portaria nº 322/2021 – AssPres atualiza a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Já a Portaria nº 323/2021 – AssPres institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no TJMSP. Por fim, a Portaria nº 324/2021 – AssPres institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do sítio eletrônico da Corte.
Tais atos normativos foram precedidos pela edição, no mês de fevereiro, da Resolução 71/2021 que atribuiu ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Militar a função de Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais e instituiu o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
O acesso à página de Proteção de Dados Pessoais pode ser feito através do link: https://homol.tjmsp.jus.br/protecao-de-dados-pessoais/ , ou pelo menu superior do site “Proteção de Dados”, e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pode ser acionado, dentre outros canais de comunicação, por meio do endereço eletrônico: encarregado.lgpd@tjmsp.jus.br
