quarta-feira, de 5 abril de 2023
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) realiza até o dia 17 de abril a consulta pública para auxiliar na elaboração de sua Proposta Orçamentária Setorial do próximo ano (POS 2024). A consulta, feita com fundamento no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, visa a dar ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, a assegurar a transparência mediante o incentivo à participação popular durante a sua elaboração e, assim, a promover a gestão participativa e democrática na concepção da proposta orçamentária para o próximo exercício.
A consulta é aberta a magistrados, funcionários do tribunal, advogados e cidadãos e a participação é simples: basta acessar o formulário disponível neste link e indicar que área merece maior atenção na aplicação dos recursos.
O formulário apresenta cinco temas e o respondente pode selecionar mais de uma opção: Soluções de Tecnologia da Informação; Infraestrutura predial; Aperfeiçoamento da gestão de pessoas; Aprimoramento da sustentabilidade; e/ou Gestão da integridade.
O que é a Proposta de Orçamento Setorial (POS)
A Proposta de Orçamento Setorial do TJMSP considera todos os custos do Tribunal, tanto para a manutenção dos serviços como para sua melhoria. Depois de elaborada e aprovada internamente, a POS será transmitida à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo (SPOG), órgão do Poder Executivo, que consolida as demandas de todos os órgãos estaduais, estabelece o valor que será destinado a cada órgão e elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o qual, por sua vez, é então submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
Por: Imprensa TJMSP
