A história da Justiça Militar continuou a evoluir ao longo do século XIX, acompanhando as transformações políticas e sociais do Brasil. Após o marco inicial com a criação do Conselho Supremo Militar e de Justiça em 1808, novas mudanças surgiram para atender às demandas de um país em construção.
Em 1831, durante o conturbado período de regência que se seguiu à abdicação de Dom Pedro I, Diogo Antônio Feijó, Ministro da Justiça à época, conduziu uma reforma essencial para a segurança pública, instituindo um corpo de guardas municipais voluntários em cada província.
O objetivo era garantir a tranquilidade pública e apoiar a Justiça. Em São Paulo, a iniciativa foi liderada pelo Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, resultando na criação da Guarda Municipal Permanente, que mais tarde se tornaria a base da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pela primeira vez, o policiamento assumiu uma identidade militar em âmbito nacional, reforçando a ideia de disciplina e hierarquia como pilares da segurança pública.
O final do século XIX trouxe ainda mais avanços, com a profissionalização de atividades como o combate a incêndios. Em 1880, foi organizada a Seção de Bombeiros da capital paulista, sob a liderança do alferes José Severino Dias. Essa medida simbolizava a ampliação do papel das instituições militares na proteção da sociedade civil.
No campo jurídico, a Justiça Militar começou a ganhar contornos mais definidos. Em 1893, o Conselho Supremo Militar e de Justiça passou a se chamar Supremo Tribunal Militar, um reflexo das mudanças institucionais que consolidavam sua atuação. Pouco tempo depois, em 1895, foi editado o Regulamento Processual Criminal Militar, que trouxe uma nova organização para a administração da Justiça dentro das Forças Armadas.
Essas bases foram aprofundadas com o advento do Código de Organização Judiciária e Processo Militar, aprovado em 1920. Esse código estabeleceu um sistema detalhado para a administração da Justiça Militar, com regras que iam desde a nomeação de juízes até a condução de processos criminais militares. Foi também nesse período que o Ministério Público Militar foi criado, ampliando a estrutura jurídica voltada para a disciplina e a ordem dentro das instituições militares.
Em 1934 ocorreu a promulgação da Constituição Federal que consolidou a Justiça Militar como um órgão do Poder Judiciário. Até então, a Justiça Militar tinha um caráter predominantemente administrativo, mas o novo texto constitucional elevou seu status, reconhecendo-a como uma Justiça Especializada ao lado da Justiça Eleitoral. Pela primeira vez, o juiz militar foi oficialmente mencionado na Carta Magna, assim como sua competência para julgar não apenas militares, mas também civis que cometessem crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares.
Constituição Federal de 1934
SECÇÃO V
Da Justiça Militar
Art. 84. Os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas terão fôro especial nos delictos militares. Este fôro poderá ser estendido aos civis, nos casos expressos em lei, para a repressão de crimes contra a segurança externa do Paiz, ou contra as instituições militares.
Art. 85. A lei regulará tambem a jurisdicção dos juizes militares e a applicação das penas da legislação militar, em tempo de guerra, ou na zona de operações durante grave commoção intestina.
Art. 86. São orgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os tribunaes e juizes inferiores, creados por lei.
Art. 87. A inamovibilidade assegurada aos juizes militares não exclue a obrigação de acompanharem as forças junto ás quaes tenham de servir.
Paragrapho unico – Cabe ao Supremo Tribunal Militar determinar a remoção de juizes militares, de conformidade com o art. 64, letra b .
Essas transformações refletiam as necessidades de um país que buscava modernizar suas instituições e garantir a soberania em um cenário de transformações internas e externas. A Justiça Militar, desde suas origens, soube se adaptar aos desafios de cada época, mantendo-se como peça essencial na estrutura do Estado.
Nos próximos capítulos desta série, continuaremos a explorar como essa Justiça Especializada se consolidou ao longo do tempo, reafirmando seu papel no equilíbrio entre a disciplina militar e a garantia de direitos. Acompanhe!
Por: Imprensa TJMSP
