A identificação da tramitação prioritária de processos e o reforço à proteção de dados pessoais sensíveis no Processo Judicial Eletrônico (PJe) passam a contar com procedimentos padronizados no âmbito da Justiça Militar paulista. As medidas foram instituídas pela Instrução Normativa Conjunta nº 2/2026, publicada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) e pela Corregedoria-Geral da Justiça Militar, com o objetivo de garantir maior efetividade aos direitos assegurados pela legislação e promover maior uniformidade na atuação das unidades judiciais.

A norma tem como objetivo padronizar os procedimentos adotados pelas unidades judiciais, assegurando maior efetividade à legislação que garante prioridade de tramitação a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para isso, determina que essa condição seja devidamente registrada no PJe, permitindo a correta identificação dos processos que fazem jus ao tratamento prioritário.

A instrução também reforça a proteção de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, disciplinando o tratamento das informações referentes a pessoas que vivem com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase ou tuberculose. Nesses casos, os dados deverão receber tratamento compatível com as normas de sigilo e privacidade, de modo a evitar sua exposição indevida.

Com a adoção das novas diretrizes, o TJMSP fortalece a uniformização dos procedimentos internos, a proteção dos direitos fundamentais das partes e a observância da legislação sobre proteção de dados pessoais, acessibilidade e atendimento humanizado no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Por: Imprensa TJMSP